Nesta terça-feira (27), foi aprovado na Câmara dos Deputados o regime de urgência para oito projetos, a serem analisados nas próximas sessões do Plenário.
Dentre esses projetos estão:
Projeto de Lei 81/24, que autoriza a atualização automática da faixa de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para até dois salários mínimos quando do reajuste anual;
Projeto de Resolução (PRC) 92/23, que institui a Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren;
Projeto de Lei 4932/23, que fixa requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de negociação de ativos virtuais, como separação de seu patrimônio daquele dos clientes;
Projeto de Lei 5350/23, que amplia a atuação do Programa Emergencial de Distribuição de Água (carro-pipa);
Projeto de Lei 234/24, que inclui o automóvel de pessoa com deficiência entre os bens considerados impenhoráveis;
Projeto de Lei 4272/21, que cria o Sistema Nacional de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer;
Projeto de Lei 2459/23, que determina a afixação de cartazes e a veiculação de mensagem sonora em portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio;
Projeto de Lei 4831/23, que estipula regras para a prorrogação das atuais concessões de distribuição de energia elétrica a vencer.
Assim que houve a aprovação das urgências, a Ordem do Dia do Plenário foi encerrada.
Vale lembrar que o PL 81/24 corrige a primeira faixa da tabela do IR, elevando o limite de aplicação da alíquota zero, que passará de R$ 2.112 para R$ 2.259.
É importante ainda destacar que as mudanças consideram os rendimentos feitos a partir de fevereiro de 2024 e, na prática, a isenção constará na declaração do ano que vem.
